HC 970796 - DECISAO

HC 970796 - DECISAO

A intervenção do STJ foi negada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Parties
Paciente: ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Cautelar, Constrangimento Ilegal, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Cautelar Constrangimento Ilegal Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ foi negada porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em atenção à Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar a superação dessa súmula.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.