HC 971525 - DECISAO

HC 971525 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente por entender que não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; ademais, o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIELA AUGUSTA DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Competência Para Julgamento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Competência Para Julgamento

Case Brief

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Parties

DANIELA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 contemporaneidade da prisão cautelar
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente por entender que não deve conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; ademais, o art. 318-A, I, do CPP impede a substituição por prisão domiciliar em crimes praticados com violência ou grave ameaça, motivo pelo qual se determinou o aguardo do esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.