HC 963317 - ACORDAO

HC 963317 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou motivação idônea quanto à necessidade da prisão temporária diante da gravidade dos crimes, periculosidade dos investigados, indícios de atividade continuada da organização criminosa e imprescindibilidade da custódia para as investigações.

Parties
Agravante: M. J. DE O. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691 Do STF, Contemporaneidade Da Prisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691 Do STF Contemporaneidade Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

M. J. DE O. L.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 superação da Súmula 691 do STF e possibilidade de conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 contemporaneidade dos fundamentos da prisão temporária
  3. 3 necessidade e imprescindibilidade da prisão temporária para garantira investigação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691; a decisão de origem apresentou motivação idônea quanto à necessidade da prisão temporária diante da gravidade dos crimes, periculosidade dos investigados, indícios de atividade continuada da organização criminosa e imprescindibilidade da custódia para as investigações.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.