HC 970819 - DECISAO

HC 970819 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: HELE N POLIANA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Jurisdição Originária
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Jurisdição Originária

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Parties

HELE N POLIANA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF e esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e, em observância à Súmula 691/STF (aplicada por analogia), não é competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer do habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superação dessa regra; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.