HC 962013 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e que a apreciação da nulidade da busca domiciliar não analisada pelo Tribunal a quo é inviável nesta Corte, por configurar supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ.
- Parties
- Agravante: LEOMILDO STRECH
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Busca E Apreensão, Nulidade, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LEOMILDO STRECH
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade
- 2 Possibilidade de apreciação, pelo STJ, de nulidade de busca domiciliar não examinada pelo Tribunal a quo sem incorrer em supressão de instância
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade e que a apreciação da nulidade da busca domiciliar não analisada pelo Tribunal a quo é inviável nesta Corte, por configurar supressão de instância e alargamento inconstitucional da competência do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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