HC 971358 - DECISAO

HC 971358 - DECISAO

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLEITON NILO GALVAO TORRES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Condições De Saúde Do Preso, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Condições De Saúde Do Preso Liminar

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Parties

CLEITON NILO GALVAO TORRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar humanitária por motivo de saúde
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e exceção por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por força da Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal