HC 971241 - DECISAO

HC 971241 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de saída temporária não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Promoção De Regime, Súmula 691 STF, Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Promoção De Regime Súmula 691 STF Esgotamento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

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Parties

MATHEUS MAGRI URIAS DE SALES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria objeto do pedido de saída temporária não foi examinada no mérito pelo Tribunal de origem; aplicou-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção prematura desta Corte, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.