HC 949662 - ACORDAO

HC 949662 - ACORDAO

O STJ não é competente, nos termos do art. 105 da CF/1988, para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, admitindo-se exceção somente em caso de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ADRIANO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Decisão Monocrática De Relator, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Decisão Monocrática De Relator Súmula 691 Do STF

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Parties

ADRIANO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorize concessão de habeas corpus de ofício, mesmo diante da incompetência do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não é competente, nos termos do art. 105 da CF/1988, para conhecer originariamente de habeas corpus impetrado contra ato de desembargador relator; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, admitindo-se exceção somente em caso de ilegalidade flagrante, o que não ocorreu, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.