HC 971327 - DECISAO

HC 971327 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA EDUARDA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente
Outcome
Indeferida liminarmente; aguarda-se o julgamento pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Processo Penal Direito Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

MARIA EDUARDA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente No Tribunal De Origem; Pedido De Liminar Ao Superior Tribunal De Justiça Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 requisitos para prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e possibilidade de sua superação apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; aguarda-se o julgamento pelo Tribunal de origem

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal