HC 966337 - ACORDAO

HC 966337 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS MARIO SILVA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Agravo Regimental, Conhecimento Do Recurso, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Agravo Regimental Conhecimento Do Recurso Prisão Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

LUIS MARIO SILVA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.