HC 957575 - ACORDAO

HC 957575 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o pleito revisional e, ademais, a alegada necessidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do habeas corpus); assim, mantêm-se as razões das instâncias ordinárias e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALDENICE NUNES DOS SANTOS; Agravante: FABIANA NUNES JACOMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VALDENICE NUNES DOS SANTOS

Agravante

FABIANA NUNES JACOMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar pedido revisional em habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório para eventual desclassificação

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus manejado em substituição à revisão criminal, o STJ é incompetente para processar o pleito revisional e, ademais, a alegada necessidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal demanda reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (incompatível com a via estreita do habeas corpus); assim, mantêm-se as razões das instâncias ordinárias e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.