HC 962210 - ACORDAO
O STJ não pode analisar habeas corpus quando a matéria não foi previamente debatida no colegiado do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Decisor: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unificação De Penas, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA
Agravante
Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Decisor
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Turma
Legal Issues
- 1 É possível ao Superior Tribunal de Justiça analisar habeas corpus sem o prévio exaurimento da instância antecedente?
- 2 Efeito da ausência de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
Ratio Decidendi
O STJ não pode analisar habeas corpus quando a matéria não foi previamente debatida no colegiado do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental contra decisão monocrática, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos do art. 105, II, "a" da Constituição e da jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment