HC 962277 - ACORDAO

HC 962277 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante, a manutenção do regime semiaberto é justificada, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: JONAS ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

JONAS ARAUJO JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para exame de habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Existência de erro na fixação do regime prisional diante da condição de réu (réu primário vs. réu reincidente)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência para julgar habeas corpus substitutivo de revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem e, considerando a reincidência e os maus antecedentes do agravante, a manutenção do regime semiaberto é justificada, mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime prisional semiaberto determinado pela Corte de origem