HC 963486 - ACORDAO

HC 963486 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, cuja sentença transitou em julgado em 09/04/2017; por respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, questões penais decididas há muito tempo não são reexaminadas via habeas corpus, sendo o meio adequado para revisão das condenações definitivas a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: GLORIA MARIA SANCHES FRANÇA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
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Parties

GLORIA MARIA SANCHES FRANÇA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituir decisão transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 exigência de revisão criminal para reexame de condenações definitivas
  3. 3 necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque não apresentou novos argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, cuja sentença transitou em julgado em 09/04/2017; por respeito à segurança jurídica e à coisa julgada, questões penais decididas há muito tempo não são reexaminadas via habeas corpus, sendo o meio adequado para revisão das condenações definitivas a revisão criminal prevista no art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.