HC 905309 - ACORDAO

HC 905309 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial do habeas corpus sem apresentar novos elementos aptos a modificar o entendimento firmado; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos indícios constantes dos autos; finalmente, a fundamentação per relationem utilizada pelo magistrado é admissível e não acarreta nulidade.

Parties
Recorrente: JEFERSON DA SILVA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Per Relationem, Garantia Da Ordem Pública, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Per Relationem Garantia Da Ordem Pública Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Admissibilidade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente limitou-se a reiterar os argumentos da petição inicial do habeas corpus sem apresentar novos elementos aptos a modificar o entendimento firmado; além disso, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelo juízo de primeiro grau com base no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública diante dos indícios constantes dos autos; finalmente, a fundamentação per relationem utilizada pelo magistrado é admissível e não acarreta nulidade.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Decisão mantida.