HC 948777 - ACORDAO
Porquanto a matéria sobre a nulidade da pronúncia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão regional, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: PABLO FELIPE ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade Da Pronúncia, Supressão De Instância, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
PABLO FELIPE ROCHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ diante de nulidade da pronúncia não analisada pelo tribunal de origem
- 2 aplicação da vedação à supressão de instância
- 3 necessidade de apresentação de elementos novos capazes de infirmar decisão regional
Ratio Decidendi
Porquanto a matéria sobre a nulidade da pronúncia não foi apreciada pelas instâncias ordinárias e o agravante não apresentou elementos novos capazes de infirmar a decisão regional, sua apreciação pelo STJ configuraria supressão de instância, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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