HC 951943 - ACORDAO

HC 951943 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque a decisão impugnada transitou em julgado há mais de cinco anos, configurando preclusão temporal e respeito à segurança jurídica; a existência de entendimento jurisprudencial novo e favorável não afasta a preclusão, sendo o caminho adequado o pedido revisional previsto no art. 621, I, do CPP.

Parties
Agravante: PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Segurança Jurídica, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Preclusão Temporal Segurança Jurídica Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO ROGERIO ALMEIDA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de condenação transitada em julgado há mais de cinco anos com base em entendimento jurisprudencial novo e favorável ao réu
  2. 2 Aplicação da preclusão temporal e da coisa julgada em matéria penal
  3. 3 Necessidade de observância do procedimento legal para revisão criminal previsto no art. 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque a decisão impugnada transitou em julgado há mais de cinco anos, configurando preclusão temporal e respeito à segurança jurídica; a existência de entendimento jurisprudencial novo e favorável não afasta a preclusão, sendo o caminho adequado o pedido revisional previsto no art. 621, I, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus