HC 936490 - ACORDAO

HC 936490 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não há risco atual à liberdade do paciente; as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea demonstrando conveniência e indispensabilidade; o erro material na transcrição do número foi corrigido; e a extensão de nulidade reconhecida anteriormente não pode ser apurada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: JOÃO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Interceptação Telefônica Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual

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Parties

JOÃO LUIZ GOMES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição concomitante de habeas corpus e recurso especial contra o mesmo ato judicial viola o princípio da unirrecorribilidade
  2. 2 Validade das interceptações telefônicas autorizadas judicialmente e requisitos de fundamentação
  3. 3 Efeito de erro material na transcrição do número interceptado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração concomitante de habeas corpus e recurso especial configura violação ao princípio da unirrecorribilidade; não há risco atual à liberdade do paciente; as interceptações telefônicas foram autorizadas com fundamentação idônea demonstrando conveniência e indispensabilidade; o erro material na transcrição do número foi corrigido; e a extensão de nulidade reconhecida anteriormente não pode ser apurada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.