HC 961736 - ACORDAO

HC 961736 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que qualifica a posse de droga na execução penal como falta grave sem exigir trânsito em julgado, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus; além disso, o procedimento disciplinar apresentou depoimentos e laudo que, segundo o tribunal, são suficientes para fundamentar a decisão.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Posse De Drogas, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Posse De Drogas Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO HENRIQUE FRANCA CAMARGO DE MOURA

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de drogas para uso próprio, no contexto da execução penal, configura falta grave justificando regressão de regime e perda de dias remidos
  2. 2 Se a decisão que homologou a falta grave estava fundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à substância apreendida

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que qualifica a posse de droga na execução penal como falta grave sem exigir trânsito em julgado, e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do acervo fático-probatório via habeas corpus; além disso, o procedimento disciplinar apresentou depoimentos e laudo que, segundo o tribunal, são suficientes para fundamentar a decisão.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.