HC 971516 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: JANETH HOSÓRIA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 171 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
JANETH HOSÓRIA DE OLIVEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior diante de indeferimento de liminar na origem
- 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 presença de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do writ contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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