HC 966365 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691 do STF, sendo a prisão preventiva mantida por estar suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal diante dos indícios de participação em organização criminosa, tentativas de influenciar testemunhas e notícias de dissipação de bens.

Parties: Agravante: MATEUS MARTINI DE MELLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 January 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MATEUS MARTINI DE MELLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido liminar
2 mitigação da Súmula 691 do STF
3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada