HC 971423 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para apreciar liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ALAN CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Saída Temporária, Liminar, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL ALAN CARVALHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição De Liminar Indeferida / Decisão Monocrática
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus perante tribunal superior contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do STJ
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus para apreciar liminar quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justifique a superação da súmula; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment