RHC 206086 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus, via estreita, não admite reexame do conjunto fático-probatório ou da negativa de autoria; (ii) a prisão preventiva decretada na sentença encontra justificativa na gravidade concreta do delito, na reincidência do agravante e no risco concreto de reiteração delitiva, estando esgotadas as alternativas cautelares; e (iii) alegações sobre decretação de prisão de ofício não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Parties
Agravante: GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento Da Ação Penal, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento Da Ação Penal Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reincidência +1 more

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Parties

GEORGE MICHAEL ALEXANDRE RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de indícios de autoria
  2. 2 Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva e insuficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 Possibilidade de análise, por esta Corte, de tese não enfrentada no acórdão recorrido (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque (i) o habeas corpus, via estreita, não admite reexame do conjunto fático-probatório ou da negativa de autoria; (ii) a prisão preventiva decretada na sentença encontra justificativa na gravidade concreta do delito, na reincidência do agravante e no risco concreto de reiteração delitiva, estando esgotadas as alternativas cautelares; e (iii) alegações sobre decretação de prisão de ofício não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o exame por esta Corte em razão de supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva do agravante