HC 971323 - DECISAO

HC 971323 - DECISAO

A Corte decidiu que não cabia conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, justificando assim o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

LAZARO VINICIUS FREITAS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que não cabia conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de origem e não houve flagrante ilegalidade apta a superar a aplicação por analogia da Súmula 691 do STF, justificando assim o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.