HC 971413 - DECISAO

HC 971413 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, de modo que se indefere liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDVAN FERREIRA DA SILVA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDVAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplicando-se a Súmula 691/STF, o STJ não conhece do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, ausente no caso, de modo que se indefere liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.