HC 905706 - ACORDAO

HC 905706 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados tem respaldo nas provas dos autos e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tribunal Do Júri, Reexame De Provas, Soberania Dos Veredictos, Impugnação Específica (súmula 182 Stj)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Reexame De Provas Soberania Dos Veredictos Impugnação Específica (súmula 182 Stj)

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Parties

NAYRA GRACIELE MARQUES DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de decisão dos jurados alegadamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Revisão do veredicto do Tribunal do Júri e vedação ao revolvimento fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que o veredicto dos jurados tem respaldo nas provas dos autos e a pretensão defensiva exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus; além disso, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus