HC 970924 - DECISAO
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, cujo óbice só se supera em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
- Parties
- Paciente: ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADOLPHO TOLENTINO JUNIOR
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
- 3 exceção por flagrante ilegalidade ou teratologia
Ratio Decidendi
O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF, cujo óbice só se supera em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ficou demonstrado, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment