HC 970979 - DECISAO

HC 970979 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, a intervenção do STJ é prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE MATOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Criminosa, Extorsão Qualificada (sequestro Relâmpago), Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Criminosa Extorsão Qualificada (sequestro Relâmpago) Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição Originária

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Parties

MARCOS ANTONIO DOMINGUES DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada no Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa orientação; assim, a intervenção do STJ é prematura, devendo aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal