HC 960478 - ACORDAO

HC 960478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece habeas corpus quando este se pretende como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela quantidade/variedade de drogas e circunstâncias (veículo roubado, porções fracionadas), cujo reexame implicaria supressão de instância.

Parties
Agravante: JAIR GONCALVES MAIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Supressão De Instância, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Supressão De Instância +1 more

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Parties

JAIR GONCALVES MAIA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria e aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação para afastamento da minorante do tráfico privilegiado diante da quantidade/variedade de drogas e circunstâncias do delito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ não conhece habeas corpus quando este se pretende como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, e porque a Corte de origem, soberana na análise dos fatos, fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, §4º, pela quantidade/variedade de drogas e circunstâncias (veículo roubado, porções fracionadas), cujo reexame implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.