HC 971319 - DECISAO

HC 971319 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o provimento, devendo-se observar as disposições regimentais do STJ para indeferimento.

Parties
Paciente: DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Tráfico De Drogas, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Tráfico De Drogas Reiteração De Writ

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Parties

DOUGLAS PEREIRA MAGALHAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 reiteração de habeas corpus e inadmissibilidade por ausência de novos argumentos

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir reiteração de pedidos já apreciados em HCs anteriores, sem apresentação de novos argumentos capazes de infirmar a decisão impugnada, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta que justificasse o provimento, devendo-se observar as disposições regimentais do STJ para indeferimento.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.