HC 971703 - DECISAO

HC 971703 - DECISAO

A pretensão não pode ser apreciada pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENI PEREIRA DA COSTA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Grau De Origem Não Apreciado No Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

DENI PEREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (Desembargador)

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferida Em Grau De Origem Não Apreciado No Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser apreciada pelo STJ porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF; ausente flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula, indefere-se a liminar e determina-se o prosseguimento até o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal