HC 972004 - DECISAO

HC 972004 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Prisão Domiciliar Humanitária, Gestação, Súmula 691/stf
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Parties

NICOLLE QUEIROZ DE AZEVEDO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique superação da Súmula 691

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF por analogia e a jurisprudência do STJ que veda conhecer habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.