HC 971367 - DECISAO

HC 971367 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Parties
Paciente: CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Prisão Preventiva Súmula 691/stf Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

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Parties

CHARLES EDUARDO FRANCA DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 Efeito da revogação da prisão preventiva sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, impondo-se a aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ arts. 21-E, IV e 210.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.