HC 971409 - DECISAO

HC 971409 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do STJ em habeas corpus que vise impugnar indeferimento de liminar na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação daquela súmula.

Parties
Paciente: HENRIQUE REIS JAPPIN; Paciente: FELIPE PAULO MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Custódia Preventiva, Laudo Do IML
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Custódia Preventiva Laudo Do IML

Case Brief

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Parties

HENRIQUE REIS JAPPIN

Paciente

FELIPE PAULO MENDONCA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante alegada em razão de agressões policiais
  2. 2 fundamentação da custódia preventiva baseada na quantidade de droga e em risco de reiteração
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e limites de atuação do STJ em habeas corpus

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF, impedindo a intervenção do STJ em habeas corpus que vise impugnar indeferimento de liminar na origem, diante da ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação daquela súmula.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.