HC 971301 - DECISAO

HC 971301 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; logo, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALEXANDRE GALVAO AZEVEDO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Regime Inicial Semiaberto, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Regime Inicial Semiaberto Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GALVAO AZEVEDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 possibilidade de manutenção de prisão preventiva após condenação ao regime inicial semiaberto
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula n. 691/STF que veda conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a superação desse óbice; logo, manteve-se o indeferimento liminar e determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.