HC 971293 - DECISAO

HC 971293 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual o STJ, na esteira da Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: FELIPE MIRANDA TEIXEIRA; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante Tribunal De Origem Ainda Não Apreciado; Pedido De Liminar Suscitado No STJ Indeferido Liminarmente
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Apreciação De Liminar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Apreciação De Liminar

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Parties

FELIPE MIRANDA TEIXEIRA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Perante Tribunal De Origem Ainda Não Apreciado; Pedido De Liminar Suscitado No STJ Indeferido Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de decisão que concedeu liberdade a corréu

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, razão pela qual o STJ, na esteira da Súmula 691/STF, não conhece de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo diante de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.