HC 971609 - DECISAO

HC 971609 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se justificou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAMON DA SILVA LOPES; Paciente: RENAN LYRIO LOPES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

RAMON DA SILVA LOPES

Paciente

RENAN LYRIO LOPES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 constrangimento ilegal pela conversão em prisão preventiva de ofício sem fundamentação idônea
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas diversas

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF, não se justificou a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça, inexistindo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; assim, negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.