HC 971800 - DECISAO

HC 971800 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES ASSARICE; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Liminar, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Liminar Súmula 691/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS RODRIGUES ASSARICE

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade da prisão em relação a crime de menor pena (art. 309 CTB)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691/STF, que impede a apreciação, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar em tribunal superior, não havendo flagrante ilegalidade que autorize superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.