HC 971437 - DECISAO

HC 971437 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não prosseguiu porque a matéria constituiu inadmissível reiteração de writ já objeto de outros habeas corpus, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: EVERSON XAVIER REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 439/stj, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 439/stj +1 more

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Parties

EVERSON XAVIER REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é obrigatória a realização de exame criminológico antes da concessão de progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser substituído pelo atestado de bom comportamento carcerário conforme Lei n. 10.792/2003
  3. 3 Se o habeas corpus deve ser conhecido ou obstado por reiteração de pretensão já submetida ao Tribunal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não prosseguiu porque a matéria constituiu inadmissível reiteração de writ já objeto de outros habeas corpus, sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir decisão anterior, não se identificando manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida a liminar; o writ não merece prosseguir por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal