HC 971461 - DECISAO

HC 971461 - DECISAO

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido fundado apenas no indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata.

Parties
Paciente: JOSUÉ LEONARDO DA MATA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691/stf Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

JOSUÉ LEONARDO DA MATA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de exame pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus porque o STJ não deve conhecer de pedido fundado apenas no indeferimento de liminar pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula n. 691/STF e impondo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; não há flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção imediata.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.