HC 971393 - DECISAO

HC 971393 - DECISAO

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME ANTONIO DE ATAIDE; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liminar, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liminar Súmula 691 STF

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Parties

GUILHERME ANTONIO DE ATAIDE

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Com Pedido De Liminar / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Contra Indeferimento De Liminar Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar
  2. 2 preservação do princípio de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de Tribunal Superior, não sendo demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção precoce do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal