HC 971709 - DECISAO

HC 971709 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser o caso de conhecer do pedido diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e não identificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção.

Parties
Paciente: WELLINGTON ROSA EVANGELISTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

WELLINGTON ROSA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Aguarda Julgamento Do Mérito No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator/Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser o caso de conhecer do pedido diante da ausência de julgamento do mérito pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e não identificando flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.