HC 971908 - DECISAO

HC 971908 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações do impetrante, de modo que não há como verificar se esta Corte é competente para o exame do mandamus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CIDNEI DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de documentos comprobatórios.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Competência, Estelionato (art. 171 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Liminar Competência Estelionato (art. 171 Cp)

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Parties

CIDNEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de documentos comprobatórios das alegações
  2. 2 Competência desta Corte para apreciação do mandamus (CF, art. 105)
  3. 3 Pedido de alvará de soltura não apreciado pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações do impetrante, de modo que não há como verificar se esta Corte é competente para o exame do mandamus, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por ausência de documentos comprobatórios.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.