HC 971692 - DECISAO

HC 971692 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VITOR ROBERTO PEREIRA DE SOUZA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

VITOR ROBERTO PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Matéria Não Examinada No Mérito Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no Tribunal de origem
  2. 2 fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi ainda apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 691/STF, de modo que não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar no tribunal a quo, salvo demonstração inequívoca de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal