HC 964968 - ACORDAO
Desprovimento do agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de suprimir a Súmula 691 do STF, e por estar demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública diante do histórico criminal do agravante e da execução penal em curso.
- Parties
- Agravante: GILBERG DELFINO DE SOUSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Case Brief
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Parties
GILBERG DELFINO DE SOUSA
Agravante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691 do STF)
- 2 Demonstração de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691
- 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da preservação da ordem pública e histórico criminal do agente
Ratio Decidendi
Desprovimento do agravo regimental por inexistir flagrante ilegalidade capaz de suprimir a Súmula 691 do STF, e por estar demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva para preservação da ordem pública diante do histórico criminal do agravante e da execução penal em curso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e a prisão preventiva do agravante.
Full Case Text
Judgment text and source record
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