HC 939780 - ACORDAO

HC 939780 - ACORDAO

Houve decisão superveniente que manteve o regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, constituindo novo título judicial que prejudica o pedido de habeas corpus; por isso, o tempo de prisão provisória não altera a fixação do regime e a CES em caso de regime fechado deve ser expedida apenas após o cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VANDER DA SILVA BRAGA; Decisão Agravada: e-STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Regime Prisional, Carta De Execução De Sentença (ces)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Carta De Execução De Sentença (ces)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDER DA SILVA BRAGA

Agravante

e-STJ

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a expedição de CES deve ocorrer antes do cumprimento do mandado de prisão para que o réu possa pleitear benefícios junto ao juízo da execução
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória é relevante para a fixação do regime prisional quando o regime é fixado com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Efeito de decisão superveniente que manteve o regime fechado sobre a prejudicialidade do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve decisão superveniente que manteve o regime inicial fechado com fundamento em circunstâncias judiciais desfavoráveis, constituindo novo título judicial que prejudica o pedido de habeas corpus; por isso, o tempo de prisão provisória não altera a fixação do regime e a CES em caso de regime fechado deve ser expedida apenas após o cumprimento do mandado de prisão, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental