HC 970881 - DECISAO

HC 970881 - DECISAO

Parties
Paciente: EVERALDO LIMA DE SOUSA; Ato Coator: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula N. 691/stf, Intimação Da Defesa (art. 282, §3º Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula N. 691/stf Intimação Da Defesa (art. 282, §3º Cpp)

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERALDO LIMA DE SOUSA

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Originário Não Examinado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal