HC 971891 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: BRUNO HENRIQUE ARISTIMUNHO LIMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
- Outcome
- Indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691/stf, Liminar
Case Brief
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Parties
BRUNO HENRIQUE ARISTIMUNHO LIMA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Legal Issues
- 1 Competência para conhecer de habeas corpus quando relator do tribunal de origem indeferiu liminar
- 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF por analogia ao caso
- 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691 e autorizar intervenção do STJ
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula n. 691/STF por analogia, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia apta a justificar a intervenção prematura do Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
Indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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