HC 971248 - DECISAO

HC 971248 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, entendeu não ser competente para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento nos dispositivos do RISTJ indicados.

Parties
Paciente: IVANE LUIZA CAMPOS LIMA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

IVANE LUIZA CAMPOS LIMA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por verificar que a matéria não fora examinada pelo Tribunal de origem e, aplicando a Súmula 691 do STF, entendeu não ser competente para conhecer do writ contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção prematura; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento nos dispositivos do RISTJ indicados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.