HC 972059 - DECISAO

HC 972059 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: VALDENIR ALVES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

VALDENIR ALVES SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar; Liminar Indeferida; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegada demora na prolação de decisão de primeiro grau como constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, de modo que não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, não verificada no caso, devendo-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se